Site de uma quinta vitivinícola: as menções obrigatórias

Quem presta serviços em linha, incluindo um site comercial, deve disponibilizar elementos de identificação completos, permanentes e de acesso fácil e direto (Decreto-Lei n.º 7/2004, artigo 10.º). As sociedades comerciais têm ainda de indicar no site os elementos do artigo 171.º do Código das Sociedades Comerciais. Na prática, reúnem-se numa página «Informações legais», com uma ligação no rodapé.

Alguns pontos frequentes:

• O telefone não consta do artigo 10.º, mas tem de ser indicado nas informações pré-contratuais de uma venda à distância (ver §5). Indicá-lo nas informações legais evita esquecimentos.
• Uma adega cooperativa não é uma sociedade comercial, mas, se tiver site, continua obrigada a identificar-se nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 7/2004 (nome, endereço, e-mail, registos e NIPC).
• O diretor da publicação e o alojamento do site não constam do artigo 10.º.
• Fotografias: se publicar fotografias de um fotógrafo, indique o nome do autor (Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, artigos 56.º e 167.º). O direito à menção da autoria não pode ser renunciado.

O Livro de Reclamações em formato eletrónico é obrigatório para todos os fornecedores de bens e prestadores de serviços; o formato físico, para os que têm estabelecimento fixo com atendimento ao público, como a loja da adega, onde também se afixa o letreiro «Este estabelecimento dispõe de livro de reclamações» (Decreto-Lei n.º 156/2005, na redação atual).

• Se tem um site, deve divulgar nele, em local visível e de forma destacada, o acesso à plataforma do Livro de Reclamações Eletrónico (www.livroreclamacoes.pt; artigo 5.º-B). O rodapé é o local mais simples.
• Sem site, deve indicar um endereço de e-mail para receber as reclamações apresentadas pela plataforma.
• As reclamações eletrónicas têm de ser respondidas no prazo de 15 dias úteis.

Se a quinta aderiu a uma entidade de RAL (por exemplo, um centro de arbitragem de conflitos de consumo), tem de o indicar de forma clara no site, com o endereço do sítio eletrónico da entidade, e nos contratos escritos ou de adesão (como as condições gerais da loja) ou noutro suporte duradouro (Lei n.º 144/2015, artigo 18.º, na redação do Decreto-Lei n.º 102/2017). O mesmo vale para as entidades a que esteja vinculada por arbitragem necessária.

Em regra, a adesão voluntária não é obrigatória. Mas os litígios de consumo de reduzido valor económico podem ser levados pelo consumidor a um centro de arbitragem, e a quinta fica sujeita a essa arbitragem (Lei n.º 24/96, artigo 14.º). Confirme junto da Direção-Geral do Consumidor se deve indicar no site o centro de arbitragem competente para a sua zona.

Em Portugal não existe uma lista fechada do que a publicidade ao vinho pode dizer, como em França. O artigo 17.º do Código da Publicidade (Decreto-Lei n.º 330/90) aplica-se independentemente do suporte, incluindo um site, e proíbe a publicidade a bebidas alcoólicas que:

• se dirija especificamente a menores ou os mostre a consumir;
• incentive o consumo excessivo;
• menospreze quem não bebe;
• sugira êxito, sucesso social ou aptidões especiais por efeito do consumo;
• sugira propriedades terapêuticas ou efeitos estimulantes ou sedativos;
• associe o consumo ao exercício físico ou à condução de veículos;
• destaque o teor alcoólico como qualidade positiva.

O mesmo artigo proíbe associar esta publicidade aos símbolos nacionais (bandeira, hino) e exibir marcas de bebidas alcoólicas na publicidade de eventos em que participem menores.

A história da quinta, as castas, o terroir, as distinções e as sugestões de harmonização continuam possíveis. O teor alcoólico pode constar como dado objetivo, por exemplo na ficha do vinho, sem ser apresentado como argumento positivo.

Sem alegações de saúde. Uma bebida com mais de 1,2 % vol. de álcool não pode apresentar alegações de saúde («bom para o coração», «antioxidantes»), nem alegações nutricionais que não se refiram à redução do teor de álcool ou de energia (Regulamento (CE) n.º 1924/2006, artigo 4.º, n.º 3).

Frase de advertência: a lei não impõe nenhuma. Muitos produtores escrevem «Beba com moderação» por iniciativa própria.

Verificação de idade à entrada do site: não encontrámos nenhum texto que a imponha.

Venda a menores. É proibido vender ou disponibilizar bebidas alcoólicas a menores de 18 anos (Decreto-Lei n.º 50/2013, artigo 3.º, na redação do Decreto-Lei n.º 106/2015). O texto visa os locais públicos e abertos ao público, como a adega, onde é obrigatório afixar um aviso (artigo 4.º); não menciona expressamente a venda online. Por prudência, aplique a mesma proibição: recomendamos indicar na loja que a venda a menores de 18 anos é proibida e pedir ao cliente que declare a sua idade na encomenda.

Antes da encomenda, o cliente tem de encontrar (Decreto-Lei n.º 24/2014, artigo 4.º):

• as menções obrigatórias de cada vinho na sua ficha (Regulamento (UE) n.º 1169/2011, artigo 14.º), incluindo, para os vinhos abrangidos, a lista de ingredientes e a declaração nutricional, que podem ser prestadas por meios eletrónicos (Regulamento (UE) n.º 1308/2013, artigo 119.º);
• o preço total, com impostos incluídos, o preço por litro e os custos de entrega (Decreto-Lei n.º 138/90, que prevê exclusões no artigo 4.º, por exemplo para a venda nos locais de produção agrícola; Decreto-Lei n.º 7/2004, artigo 10.º, n.º 4);
• a sua identidade, morada, telefone e e-mail;
• a garantia legal dos bens e o eventual recurso a uma entidade de RAL;
• as informações sobre o direito de livre resolução, com o modelo de formulário: 14 dias a contar da receção dos bens (artigo 10.º). Se esta informação faltar, o prazo pode estender-se até 12 meses. Para o vinho, a exceção própria do setor diz respeito às bebidas alcoólicas cujo preço é fixado na encomenda, entregues após 30 dias e cujo valor depende das flutuações do mercado, como as vendas en primeur (artigo 17.º, n.º 1, alínea g)); os bens personalizados, como garrafas com rótulo à medida, também estão excluídos. Uma garrafa entregue hoje continua sujeita aos 14 dias.

O botão de encomenda. O botão que conclui a encomenda deve dizer apenas «encomenda com obrigação de pagar» ou uma formulação equivalente e inequívoca; caso contrário, o consumidor não fica vinculado (Decreto-Lei n.º 24/2014, artigo 5.º). Depois, a confirmação do contrato é enviada em suporte duradouro (artigo 6.º).

A função de livre resolução. A Diretiva (UE) 2023/2673 impõe aos Estados-Membros que apliquem, desde 19 de junho de 2026, regras que obrigam as lojas online a oferecer uma função de livre resolução («resolver o contrato aqui»), permanentemente disponível e bem visível, seguida de uma confirmação e de um aviso de receção em suporte duradouro. À data deste guia, não encontrámos o diploma português que a transpõe (alteração do Decreto-Lei n.º 24/2014): verifique a situação antes de abrir a loja.

Estas informações reúnem-se normalmente em condições gerais de venda, que o cliente deve poder consultar antes de encomendar e guardar (Decreto-Lei n.º 7/2004, artigo 31.º).

Política de privacidade. Quando o site recolhe dados (formulário de contacto, newsletter, encomenda, reserva), tem de informar as pessoas no momento da recolha: quem trata os dados, para quê, com que fundamento, durante quanto tempo, a quem são comunicados, se saem da União Europeia, quais são os seus direitos e que podem apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, RGPD, artigo 13.º; Lei n.º 58/2019).

Newsletter. O envio de comunicações comerciais por e-mail exige o consentimento prévio da pessoa. A exceção são os seus clientes, para produtos semelhantes aos que compraram, desde que possam recusar de forma simples e gratuita (Lei n.º 41/2004, artigo 13.º-A).

Cookies. Guardar ou ler informação no equipamento do visitante só é permitido com o seu consentimento prévio, salvo quando é estritamente necessário para o serviço que ele pediu (Lei n.º 41/2004, artigo 5.º). Em regra, precisam de consentimento as estatísticas de terceiros, os pixels publicitários e os conteúdos incorporados (vídeo, mapa, redes sociais) que instalam cookies; o carrinho, a sessão do cliente ou a escolha do idioma, não. Um site que só usa cookies estritamente necessários não precisa de pedir consentimento.

Desde 28 de junho de 2025, os serviços de comércio eletrónico têm de ser acessíveis a pessoas com deficiência (Diretiva (UE) 2019/882, transposta pelo Decreto-Lei n.º 82/2022). As microempresas que prestam serviços estão dispensadas: menos de 10 pessoas e volume de negócios anual ou balanço total que não exceda 2 milhões de euros.

A ligação para a plataforma europeia de resolução de litígios em linha (RLL ou ODR). A plataforma deixou de aceitar queixas em 20 de março de 2025 e o regulamento que impunha a ligação foi revogado em 20 de julho de 2025 (Regulamento (UE) 2024/3228). Se o seu site ou as suas condições de venda ainda a têm, retire-a. O Livro de Reclamações continua obrigatório.

• Identificação incompleta no site: coima de 2 500 € a 50 000 € (Decreto-Lei n.º 7/2004, artigo 37.º).
• Livro de Reclamações: contraordenação económica grave, de 650 € a 1 500 € para uma pessoa singular e de 1 700 € a 3 000 € para uma microempresa (Decreto-Lei n.º 156/2005, artigo 9.º). Quanto à falta de divulgação do acesso no site, o processo é precedido de uma advertência com prazo de 90 dias (artigo 9.º-A).
• Venda de álcool a menores: contraordenação económica muito grave (Decreto-Lei n.º 50/2013, artigo 8.º); a fiscalização cabe à ASAE, à PSP e à GNR.
• Publicidade contrária ao artigo 17.º: contraordenação punida com coima (Código da Publicidade, artigo 34.º).
• Cookies sem consentimento: coima de 1 500 € a 25 000 € para uma pessoa singular e de 5 000 € a 5 000 000 € para uma pessoa coletiva (Lei n.º 41/2004, artigo 14.º), aplicada pela CNPD.